O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento concluído em 3 de setembro de 2026, novos critérios para a concessão da justiça gratuita — o benefício que dispensa o pagamento de custas processuais e honorários para quem não tem condições de arcar com esses valores. A decisão vale para todo o Poder Judiciário, não apenas para a Justiça do Trabalho, e muda um parâmetro que era usado há quase dez anos.

Como a gratuidade de justiça é pedida com frequência em ações contra o INSS — na aposentadoria, no auxílio-doença, no BPC/LOAS e em revisões de benefício —, é um tema que interessa diretamente a quem está buscando ou pensando em buscar seus direitos previdenciários na Justiça.

O que a decisão mudou

O julgamento aconteceu na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, cujo entendimento prevaleceu. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Até então, a regra usada pela Justiça do Trabalho — criada pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) — presumia que tinha direito à gratuidade quem recebia até 40% do teto do RGPS (o teto de benefícios do INSS). Para o relator, esse critério estava defasado.

O novo parâmetro fixado pelo STF é objetivo:

• Renda de até R$ 5 mil por mês: presunção automática de que a pessoa não tem condições de pagar as custas do processo, sem precisar comprovar isso com documentos logo de início. O valor foi escolhido por estar alinhado ao atual limite de isenção do Imposto de Renda.
• Renda acima de R$ 5 mil por mês: a gratuidade pode ser concedida, mas depende de a pessoa demonstrar, de forma concreta, que não tem condições de arcar com o processo sem prejudicar o próprio sustento ou o da família.

Em ambos os casos, o juiz pode pedir documentos complementares e negar o benefício se identificar patrimônio ou renda incompatíveis com o pedido — a presunção facilita o acesso, mas não é uma garantia automática e irrestrita.

A partir de quando vale

A decisão tem efeito apenas para processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento — ou seja, não retroage para ações que já estão em andamento com base nas regras antigas.

O que isso significa para quem recorre à Justiça contra o INSS

Na prática, para quem vai entrar com uma ação previdenciária — para conseguir uma aposentadoria negada, revisar um benefício ou questionar a suspensão de um auxílio, por exemplo —, o novo critério traz mais clareza:

• Quem recebe até R$ 5 mil por mês (incluindo aposentados e beneficiários do INSS na maioria dos casos) passa a ter um caminho mais simples para conseguir a gratuidade, sem depender de uma análise mais subjetiva do juiz sobre “quem é pobre o suficiente”.
• Quem está um pouco acima desse valor não fica automaticamente fora do benefício, mas precisa reunir provas de que as despesas do processo pesariam de forma desproporcional no orçamento — por exemplo, gastos médicos, dependentes, ou outras despesas fixas relevantes.
• Como a regra vale para “todo o Judiciário”, ela também se aplica às ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal, onde a maioria dos processos contra o INSS é julgada.

Isso não muda o mérito das ações — se a pessoa tem ou não direito ao benefício previdenciário em si —, mas facilita o acesso à Justiça para quem precisa discutir esse direito sem o peso das custas processuais.

Próximos passos

Se você está pensando em contestar uma negativa do INSS, revisar um benefício ou já tem um processo em andamento e tem dúvidas sobre a gratuidade de justiça, fale com a nossa equipe. Analisamos o seu caso e explicamos, em uma conversa simples, quais são as suas opções.

Fonte: STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário — Notícias STF, 3 de setembro de 2026 (ADC 80).

Este texto tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica do seu caso específico.